VERBA DE GABINETE 

O artigo 11, parágrafo único, da Resolução n° 1.908/2013, alterado pelo artigo 1º, da Resolução nº 2.018/2019, estabelece o valor de R$ 36.645,56 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 01 de maio de 2019, como limite máximo mensal a ser utilizado para pagamento de pessoal em cada unidade de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória.

Esse valor não engloba as verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte; as verbas rescisórias; as férias; o adicional de férias; o 13º salário; o adicional de tempo de serviço; a contribuição patronal ao INSS; o subsídio do vereador e a bolsa de complementação educacional paga aos estagiários.

  CARGOS, ATRIBUIÇÕES, PLANOS DE CARREIRA E TABELAS SALARIAIS 

O plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitória - CMV foi instituído pela Lei nº 8.057/2010.

A Lei nº 8.513/2013 dispõe sobre o quadro de servidores efetivos da CMV e suas atribuições. 

Por sua vez, a Resolução nº 1.952/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional desta Casa de Leis, bem como sobre os cargos comissionados e as funções gratificadas com as suas respectivas atribuições.

Já a Resolução nº 1.908/2013 dispõe sobre os cargos em comissão de Secretariado do Gabinete Parlamentar do quadro de pessoal e suas atribuições, enquanto a Lei nº 8.675/2014 estabelece os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores desta Câmara, recentemente reajustados pela Lei nº 9.516/2019.

  TABELAS SALARIAIS 

 ANO 2022: 

Os valores atualizados dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara, no ano de 2021, estão previstos no anexo II da Lei 9.592/2019 e passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

TABELAS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS - ANEXO II DA LEI Nº 9.592/2019 

Os valores dos vencimentos dos servidores comissionados e vereadores da Câmara em 2021 se mantêm os mesmos daqueles elencados no Anexo IX da Lei nº 9.516/2019:

 ANO 2021 

Os valores atualizados dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara, no ano de 2021, estão previstos no anexo II da Lei 9.592/2019 e passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

TABELAS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS - ANEXO II DA LEI Nº 9.592/2019 

Os valores dos vencimentos dos servidores comissionados e vereadores da Câmara em 2021 se mantêm os mesmos daqueles elencados no Anexo IX da Lei nº 9.516/2019:

 ANO 2020: 

Os valores atualizados dos vencimentos dos servidores efetivos  da Câmara, no ano de 2020, estão previstos no anexo II da Lei 9.592/2019 e passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

TABELAS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS - ANEXO II DA LEI Nº 9.592/2019 

Os valores dos vencimentos dos servidores comissionados e vereadores da Câmara em 2020 se mantêm os mesmos daqueles elencados no Anexo IX da Lei nº 9.516/2019:

 ANO 2019: 

Os valores atualizados dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara, bem como dos subsídios dos Vereadores de Vitória, no ano de 2019, estão previstos nos anexos IX e X da Lei nº 9.516/2019 e passaram a vigorar a partir de 1º de maio de 2019.

 ANO 2018: 

Os valores atualizados dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara, bem como dos subsídios dos Vereadores de Vitória, no ano de 2018, estão previstos nos anexos IX e X da Lei nº 9.276/2018 e passaram a vigorar em 1º de julho de 2018.